STJ: oferecer o ANPP é um poder-dever do MP (Informativo 769) No AgRg no HC 762.049-PR, julgado em 07/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta”. Informações … Continue lendo STJ: oferecer o ANPP é um poder-dever do MP (Informativo 769)