No AgRg no REsp 1658784/RO, julgado em 15/05/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trabalho externo aos reeducandos do regime fechado está subordinado à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerando a possibilidade de fuga (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO … Continue lendo STJ: o trabalho externo aos reeducandos do regime fechado depende da disponibilidade de vigilância do poder público