STJ: o requerimento de impronúncia pelo MP não vincula o Judiciário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 951897/ES, decidiu que “o requerimento de impronúncia pelo Ministério Público não vincula o Judiciário, que pode, no exercício da jurisdição e com base no princípio do livre convencimento motivado, reconhecer a … Continue lendo STJ: o requerimento de impronúncia pelo MP não vincula o Judiciário