STJ: o reconhecimento fotográfico sem as formalidades do art. 226 do CPP é inválido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 841247/RJ, decidiu que “o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode ser utilizado como prova”. Confira a ementa … Continue lendo STJ: o reconhecimento fotográfico sem as formalidades do art. 226 do CPP é inválido