STJ: o reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental (Informativo 675 do STJ) No REsp 1.802.845-RS, julgado em 23/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo … Continue lendo STJ: o reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental (Informativo 675 do STJ)