STJ: o reconhecimento da atipicidade penal da conduta impõe a concessão de HC de ofício A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989407/PE, decidiu que “reconhecida a atipicidade penal da conduta imputada ao paciente, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, nos moldes do art. 654, § 2º, … Continue lendo STJ: o reconhecimento da atipicidade penal da conduta impõe a concessão de HC de ofício