STJ: o princípio da fungibilidade na jurisprudência do STJ O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão os únicos meios adequados de submissão das decisões à revisão … Continue lendo STJ: o princípio da fungibilidade na jurisprudência do STJ