STJ: o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial viabiliza a concessão do indulto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 950184/SP, decidiu que “o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 viabiliza a concessão do indulto, não cabendo interpretação extensiva das restrições”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. … Continue lendo STJ: o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial viabiliza a concessão do indulto