STJ: o prazo de 90 dias para revisão da prisão não é peremptório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG, decidiu que “o prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório”. Confira a … Continue lendo STJ: o prazo de 90 dias para revisão da prisão não é peremptório