STJ: o porte de maconha para uso pessoal não impede sua caracterização como falta grave na execução penal No AgRg no REsp 2.234.146-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta … Continue lendo STJ: o porte de maconha para uso pessoal não impede sua caracterização como falta grave na execução penal