STJ: o porte de arma branca é conduta típica (Informativo 668 do STJ) No RHC 56.128/MG, julgado em 10/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais (leia aqui). Informações do inteiro teor: Como cediço, em relação … Continue lendo STJ: o porte de arma branca é conduta típica (Informativo 668 do STJ)