STJ: o limite de 1.000 maços estabelecido em tema repetitivo não se aplica a cigarros eletrônicos
STJ: o limite de 1.000 maços estabelecido em tema repetitivo não se aplica a cigarros eletrônicos No AgRg no REsp 2.184.785-PR, julgado em 14/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica … Continue lendo STJ: o limite de 1.000 maços estabelecido em tema repetitivo não se aplica a cigarros eletrônicos
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