No AgRg no REsp 1.850.903-SP, julgado em 28/04/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide … Continue lendo STJ: o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado (Informativo 671 do STJ)
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