STJ: o in dubio pro reo se aplica sempre que houver dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2761441/DF, decidiu que “a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, pois os exames possuem graus de … Continue lendo STJ: o in dubio pro reo se aplica sempre que houver dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado