Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07 de junho de 2020 (leia aqui), referente aos processos: APn 857, APn 874, APn 878, RHC 104471 e HC 347944. Longe de representar um privilégio pessoal, como muitos supõem, o foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício … Continue lendo STJ: o foro por prerrogativa de função e as restrições à sua aplicação no STJ