STJ: o fato de o visitante cumprir pena não impede, por si só, o direito à visita No REsp 2.119.556-DF, julgado em 12/2/2025 (Tema 1274), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, … Continue lendo STJ: o fato de o visitante cumprir pena não impede, por si só, o direito à visita