Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 266092/MG, julgado em julgado em 19/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. INDICAÇÃO DA ALÍNEA EQUIVOCADA NO TERMO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA … Continue lendo STJ: o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição