No REsp 1.828.409-MS, julgado em 01/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que  o Decreto n. 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que o indulto e … Continue lendo STJ: o Decreto n. 9.246/2017 não traz ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade (informativo 659 do STJ)