No AgRg no RHC 123.523/SP, julgado em 13/04/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória (leia aqui). Informações do inteiro teor: De acordo com o parágrafo único, do artigo … Continue lendo STJ: o cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória (Informativo 670 do STJ)
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