STJ: o crime do art. 67 da Lei n. 9.605/98 é de natureza formal  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “O crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal; consuma-se com a simples emissão do ato administrativo, dispensada a perícia para a … Continue lendo STJ: o crime do art. 67 da Lei n. 9.605/98 é de natureza formal