No REsp 1.758.958-SP, julgado em 11/09/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim … Continue lendo STJ: o crime do art. 291 do CP tipifica a posse de petrechos para a falsificação de moeda