STJ: o crime de redução a condição análoga à escravidão não exige restrição à liberdade de locomoção No REsp 2.204.503-BA, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da … Continue lendo STJ: o crime de redução a condição análoga à escravidão não exige restrição à liberdade de locomoção