STJ: o assistente de acusação pode interpor RESE contra decisão que rejeita a denúncia No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia”. Informações do inteiro teor: A questão … Continue lendo STJ: o assistente de acusação pode interpor RESE contra decisão que rejeita a denúncia