STJ: o ANPP é possível em processos sem trânsito em julgado da condenação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2057922/MG, decidiu que “é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja … Continue lendo STJ: o ANPP é possível em processos sem trânsito em julgado da condenação