STJ: o ANPP deve ser pedido na primeira manifestação nos autos No AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503-ES, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira … Continue lendo STJ: o ANPP deve ser pedido na primeira manifestação nos autos