STJ: nulidade por ausência de alegações finais (Informativo 751) No AgRg no HC 710.306-AM, julgado em 27/09/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não … Continue lendo STJ: nulidade por ausência de alegações finais (Informativo 751)