STJ: novas teses sobre furto durante repouso noturno (Informativo 742) No REsp 1.979.989-RS, julgado em 22/06/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um … Continue lendo STJ: novas teses sobre furto durante repouso noturno (Informativo 742)