STJ: novas hipóteses que justificam a fixação de regime mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 607.519/SP, definiu novas hipóteses que justificam a fixação de regime mais gravoso. De acordo com a decisão, ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de … Continue lendo STJ: novas hipóteses que justificam a fixação de regime mais gravoso