STJ: no processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da sentença absolutória (Informativo 765) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “no processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida … Continue lendo STJ: no processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da sentença absolutória (Informativo 765)