STJ: no furto, a restituição dos bens não faz incidir a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 696.351/SC, decidiu que, no furto simples, “a restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO … Continue lendo STJ: no furto, a restituição dos bens não faz incidir a insignificância