No REsp 1.814.770-SP, julgado em 05/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do Código Penal com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009, a ação penal pública é condicionada à representação (leia aqui). Informações do … Continue lendo STJ: no crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, a ação penal pública é condicionada à representação (Informativo 675 do STJ)