STJ: nem sempre é preciso a presença de indícios de autoria para busca e apreensão A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 170.813/RJ, decidiu que a falta do nome do recorrente no momento em que a medida de busca e apreensão foi autorizada judicialmente não indica ausência … Continue lendo STJ: nem sempre é preciso a presença de indícios de autoria para busca e apreensão