STJ: não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1850903. ​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a … Continue lendo STJ: não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal