STJ: não se exige que a audiência seja presidida por juiz de mesma ou superior instância dos denunciados No APn 989-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “para presidir a audiência de instrução e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância … Continue lendo STJ: não se exige que a audiência seja presidida por juiz de mesma ou superior instância dos denunciados