STJ: não se aplica indulto aos presos cautelares (Informativo 736) No AgRg no AREsp 1.887.116-GO, julgado em 03/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito à detração penal”. Informações do inteiro … Continue lendo STJ: não se aplica indulto aos presos cautelares (Informativo 736)