STJ: não se admite pronúncia apenas com base no inquérito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 765.618/TO, decidiu que “não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase … Continue lendo STJ: não se admite pronúncia apenas com base no inquérito