STJ: não se admite cassação da aposentadoria de agente aposentado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS 65.843/MT, decidiu que não é possível aplicar de forma extensiva o art. 92, I, do Código Penal, ao agente público já aposentado (cassação da aposentadoria), pois ensejaria hipótese de analogia in malam partem, não … Continue lendo STJ: não se admite cassação da aposentadoria de agente aposentado