STJ: não restituição do bem não justifica exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, decidiu que, no roubo, a não restituição do bem não se presta a amparar a exasperação da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. … Continue lendo STJ: não restituição do bem não justifica exasperação da pena-base