STJ: não restituição da res furtiva não pode ser valorada negativamente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 58.596/DF, decidiu que não é válido valor negativamente as consequências do delito em razão de não ter sido restituída a res furtiva à vítima, por constituir fator comum ao crime de furto (delito … Continue lendo STJ: não restituição da res furtiva não pode ser valorada negativamente