STJ: não há violação à intimidade quando o acesso ao celular é autorizado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 637.520/MG, decidiu que não há violação à intimidade quando o acesso às mensagens do celular é autorizado pelo proprietário. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA. … Continue lendo STJ: não há violação à intimidade quando o acesso ao celular é autorizado