STJ: não há direito subjetivo do réu em substituir a PPL por PRD A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 649.818/SC, decidiu que “não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de … Continue lendo STJ: não há direito subjetivo do réu em substituir a PPL por PRD