O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem o entendimento fixado no sentido de que não ocorre violação ao princípio do non bis in idem em contexto de violência doméstica aplicada conjuntamente à agravante do art. 61, II, “F”, do Código Penal. Confira algumas ementas relacionadas: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA EM … Continue lendo STJ: não há bis in idem entre o rito da Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, II, “F”, do CP