STJ: não há bis in idem entre crime contra a gestante e aborto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1860829/RJ, decidiu que não há ocorrência de bis in idem quanto à incidência da agravante do art. 61, II,  “h”,  do Código Penal no crime de homicídio contra gestante e a … Continue lendo STJ: não há bis in idem entre crime contra a gestante e aborto