STJ: não há bis in idem entre a Lei Maria da Penha e o art. 61, II, “f”, CP (Informativo 775) No AgRg no REsp 1.998.980-GO, julgado em 8/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, em condenação … Continue lendo STJ: não há bis in idem entre a Lei Maria da Penha e o art. 61, II, “f”, CP (Informativo 775)