STJ: não existe excesso de prazo em causas complexas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.955/RN, decidiu que “inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário”.     … Continue lendo STJ: não existe excesso de prazo em causas complexas