Notícia publicada no site do STJ no dia 13 de agosto de 2018 (clique aqui). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça … Continue lendo STJ: Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher