STJ: não é possível conceder a remição da pena em duplicidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 734.881/SC, decidiu que é impossível conceder a remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO … Continue lendo STJ: não é possível conceder a remição da pena em duplicidade