STJ: não é possível aditar as razões recursais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 652.079/MG, decidiu que uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. … Continue lendo STJ: não é possível aditar as razões recursais