STJ: não é possível a unificação automática das penas (Informativo 736) No REsp 1.918.287-MG, julgado em 27/04/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena … Continue lendo STJ: não é possível a unificação automática das penas (Informativo 736)