STJ: não é necessário prazo para aditamento na emendatio libelli (Informativo 761) No AgRg no HC 770.256-SP, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo … Continue lendo STJ: não é necessário prazo para aditamento na emendatio libelli (Informativo 761)